Há alguma lei de apoio financeiro para escolas particulares trabalharem com alunos com deficiência?

Boa tarde!
Quero saber se existe uma lei que possa ser utilizada como apoio para escolas particulares, para trabalhar com crianças que tenha alguma deficiência ou transtorno.

Há algum apoio existente, variando de município ou Estado, ou as escolas particulares devem oferecer esse apoio com seus próprios custos? Para, por exemplo, uma sala multifuncional com placas em braille, entre outras funções.

1 resposta

Por Paula Mattos em 25/11/2019

Em resposta a sua pergunta: Tanto a escola particular quanto a pública usam como parâmetro, se amparam nas mesmas leis. Importantes passos foram dados nos marcos institucional e regulatório, tais como: Convenção sobre os Direitos da Criança ( 1988); Constituição da República Federativa do Brasil (1988); Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); Declaração Mundial de Educação para Todos (1990); Declaração de Salamanca (1994); Lei da Acessibilidade (1994), Convenção da Guatemala (1999); Plano Nacional de Educação (2001); Lei n º 10.436 – Lei Brasileira de Sinais – Libras (2002); Lei nº12.764 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (2012) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).
Tais avanços só foram possíveis porque houve o engajamento da sociedade civil que sempre foi vigilante em seu papel de exigir do Estado (nação) sua responsabilidade na garantia dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência.
A Lei nº 13.146, a popular Lei da Inclusão, aprovada em 06 de julho de 2015, denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, depois do período vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, inclusive com a aplicabilidade das sanções nela previstas.
O principal objetivo desse Estatuto é abordado no seu art. 1º que é “assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania ”.

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