Há leis sobre inclusão de alunos com deficiência no ensino superior?

Gostaria de saber se existem legislações específicas para o atendimento de alunos com deficiência no ensino superior? Sei que nossos documentos legais perpassam todos os níveis de educação, mas imagino que exista algo mais específico que preveja situações acerca do atendimento educacional especializado, adaptação curricular, plano de ensino individualizado e outros benefícios que amparem os alunos público-alvo da educação especial no ensino superior, principalmente em relação a deficiência intelectual, tanto no ensino público quanto no privado! Grata desde já! Abraços, Amanda

Ensino superior

3 respostas

Por Maria de Lourdes de Moraes Pezzuol em 16/10/2018

Olá Amanda, em relação ao seu questionamento, como sugestão indico você ler o artigo de Marta Gil, publicado aqui na Plataforma Diversa em setembro de 2017. Disponível em diversa.org.br/artigos/a-legislacao-federal-brasileira-e-a-educacao-de-alunos-com-deficiencia.

A autora faz uma síntese da Legislação Federal Brasileira, entre outras informações e descreve a LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Indico também o artigo: A inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior, escrito por Adriana Augusta Telles de Miranda, maio de 2016. Disponível em: genjuridico.com.br/2016/05/19/a-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia-no-ensino-superior.

Nesse artigo a autora enfatiza o seu questionamento, quando aborda: “Por sua vez a Constituição Federal no artigo 207 expõe a autonomia das funções da universidade e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com liberdade didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A ausência de restrição permite que as universidades desenvolvam cursos, organize simpósio, elabore currículos como forma de ensinar, pesquisar e transmitir conhecimentos. No âmbito administrativo e gestão financeira, cabe às universidades fomentar todos os atos pertinentes para exercer as atividades de ensino e pesquisa, por exemplo: elaboração de estatuto, organização de conselhos competentes, contratação do corpo docente e técnico-administrativo, controle orçamentário das receitas e das despesas etc. Paralela a autonomia da universidade e para fazer valer a norma constitucional e infraconstitucional está à qualidade do ensino superior”. Conclui que: “O Ensino Superior, que é a etapa posterior à Educação Básica, por consequência, tem de seguir os objetivos estabelecidos no artigo 205 da Constituição Federal”. Abraços.

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Por Instituto Paradigma em 26/10/2018

Dispõe o artigo 27 do Decreto Federal nº 3.298/99 que as instituições de ensino superior devem oferecer adaptações de avaliações e o apoio necessário ao aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para entrega de trabalhos. Se as vias administrativas não forem suficientes para resolver a questão, você poderá optar por uma solução judicial, amparado por um advogado.

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